Artigo 815.º
Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitral
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença arbitral não só os previstos no artigo anterior mas também aqueles em que pode basear-se a anulação judicial da mesma decisão.