Artigo 816.º
Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Não se baseando a execução em sentença, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 814.º, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.