Art.º 817 · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Termos da oposição è execução

1 -A oposição à execução corre por apenso, sendo indeferida liminarmente quando:
1. a)Tiver sido deduzida fora do prazo;
2. b)O fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 814.º a 816.º;
3. c)For manifestamente improcedente.
2 -Se for recebida a oposição, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo sumário de declaração.
3 -À falta de contestação é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 484.º e no artigo 485.º, não se considerando, porém, confessados os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo.
4 -A procedência da oposição à execução extingue a execução, no todo ou em parte.

Artigo 817.º — Termos da oposição è execução