(Revogado.)
Artigo 829.º — Penhora de navio ou de mercadorias carregadas em navio já despachado para viagem
Vigente desde: 08/03/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/03/2003
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2003