Artigo 831.º

Apreensão de bens em poder de terceiro

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os bens do executado são apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem prejuízo, porém, dos direitos que a este seja lícito opor ao exequente.
2 -No acto de apreensão, indaga-se se o terceiro tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso afirmativo, anota-se o respectivo domicílio para efeito de posterior citação.