Art.º 863-A · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Fundamentos da oposição

1 -Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos:
1. a)Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada;
2. b)Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;
3. c)Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência.
2 -Quando a oposição se funde na existência de património separado, deve o executado indicar logo os bens, integrados no património autónomo que responde pela dívida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos à penhora.

Artigo 863.º-A — Fundamentos da oposição