Art.º 907-A · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Venda em depósito público

1 -São vendidos em depósito público os bens que tenham sido para aí removidos e não devam ser vendidos por outra forma.
2 -As vendas referidas neste artigo têm periodicidade mensal e são publicitadas em anúncios publicados nos termos do n.º 3 do artigo 890.º e mediante a afixação de editais no armazém e na página informática da secretaria de execução, contendo a relação dos bens a vender e a menção do n.º 5 do artigo 890.º
3 -O modo de realização da venda em depósito público é objecto de regulamento próprio, que tem em conta a natureza dos bens a vender.

Artigo 907.º-A — Venda em depósito público