- 1 -São pedidas como provisórias por natureza as seguintes inscrições:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)De aquisição por venda em processo judicial, antes de passado o título de transmissão;
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)De apreensão em processo de falência, depois de proferida a sentença de declaração de falência, mas antes da efectiva apreensão;
- o)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
Artigo 92.º — [...]
Vigente desde: 08/03/2003
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