Saltar para o conteúdo principal

Artigo 922.º

Apelação

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Cabe recurso de apelação, nos termos do n.º 1 do artigo 678.º, das decisões que tenham por objecto:

  1. a)A liquidação não dependente de simples cálculo aritmético;
  2. b)A verificação e graduação dos créditos;
  3. c)Oposição fundada nas alíneas g) ou h) do artigo 814.º ou na 2.ª parte do artigo 815.º, ou constituindo defesa de mérito à execução de título que não seja sentença.