Artigo 11.º
Duração de mandatos
Redação registada como em vigor em 03/01/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os titulares do conselho diretivo e o fiscal único exercem o respetivo mandato por cinco anos, renovável uma vez por igual período.
Duração de mandatos
Redação registada como em vigor em 03/01/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os titulares do conselho diretivo e o fiscal único exercem o respetivo mandato por cinco anos, renovável uma vez por igual período.