Artigo 4.º

Ao pessoal da Fundação aplica-se o regime do contrato individual de trabalho, sem prejuízo de, sob proposta do seu conselho de administração, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações poder autorizar a requisição ou o destacamento de funcionários públicos ou do sector empresarial do Estado, nos termos da legislação aplicável.