É revogado o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2006