É revogado o Decreto-Lei n.º 153/96, de 30 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - António Fernando Correia de Campos - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 5 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 6 de Fevereiro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
Níveis de actividade
(ver documento original)
Para os radionuclídeos não incluídos no quadro anterior, mas referidos no anexo I da Directiva n.º 96/297/EURATOM, transposta pelo Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de Agosto, o nível de actividade relevante é igual a um centésimo do valor A1 correspondente no Regulamento AIEA relativo à segurança do transporte de materiais radioactivos (Regulamento número TS-R-1).
ANEXO II
Requerimento para autorização de actividades que envolvam fontes radioactivas seladas
Identificação do requerente:
Denominação social:
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Número de identificação de pessoa colectiva: ...
Localização ou meio de transporte envolvido:
Estabelecimento: ...
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Tipo de transporte:
Veículo: ...
Marca: ...
Modelo: ...
Matrícula: ...
Responsável pela fonte: ...
Licença da instalação receptora ou transporte:
Data: ...
Validade: ...
Condições (ver nota *): ...
Características da fonte:
Radionuclido: ...
Actividade nominal: ...
Unidade (Bq ou Ci): ...
Data a que se refere a actividade: ...
Forma físico-química: ...
Identificação do fornecedor: ...
Valor fiduciário da fonte: ...
Valor fiduciário do equipamento que incorpora a fonte: ...
Anexos:
Peças desenhadas (S/N): ...
Plano de acção para emergências (S/N): ...
Outros (S/N) (indicar quais): ...
(nota *) Pode juntar cópia da licença.
ANEXO III
Transferência de fontes radioactivas
Identificação do actual detentor:
Denominação social:
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Número de identificação de pessoa colectiva: ...
Localização da fonte:
Radionuclido: ...
Actividade nominal: ...
Data a que se refere a actividade: ...
Fornecedor: ...
Modelo: ...
Número de série: ...
Outras referências: ...
Identificação do futuro detentor:
Denominação social:
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Número de identificação de pessoa colectiva: ...
Localização:
Estabelecimento:
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Tipo de transporte:
Veículo: ...
Marca: ...
Modelo: ...
Matrícula: ...
Responsável pela fonte: ...
Autorização para a instalação receptora ou meio de transporte:
Data: ...
Validade: ...
Condições (ver nota *): ...
Responsável pela utilização:
Nome: ...
Coordenadas para contacto:
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
(nota *) Pode juntar cópia da autorização.
ANEXO IV
Ficha normalizada para o registo de fontes
(ver documento original)
ANEXO V
Fontes radioactivas - Declaração anual
Identificação do declarante:
Denominação social:
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Número de identificação de pessoa colectiva: ...
Localização da fonte:
Estabelecimento:
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Características da fonte:
Radionuclido: ...
Actividade nominal: ...
Data a que se refere a actividade: ...
Identificação da fonte:
Fornecedor: ...
Modelo: ...
Número de série: ...
Outras referências: ...
Utilização actual: ...
Responsável actual pela utilização:
Nome: ...
Coordenadas para contacto:
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Responsável actual pela guarda e segurança da fonte:
Nome: ...
Coordenadas para contacto:
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Pessoa a contactar em caso de emergência:
Nome: ...
Coordenadas para contacto:
Telefone: ...
Fax: ...
Telex: ...
E-mail: ...
Nota. - Juntar comprovativo da cobertura de responsabilidade civil, se aplicável.