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Artigo 18.º

Utilização de licenças de emissão da reserva para novas instalações do período 2008-2012

Redação registada como em vigor em 15/03/2013.

Esta redação foi substituída em 07/04/2020. Ver a versão consolidada

Caso se verifiquem os pressupostos e se cumpram os formalismos necessários, à luz dos direitos europeu e nacional, para a utilização das licenças sobrantes da reserva para novas instalações, prevista no PNALE II, os proventos dessa utilização constituem receitas do FPC, o qual procede à sua aplicação nos seguintes termos:

  1. a)70% dos proventos acrescem ao montante previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior;
  2. b)30% dos proventos são aplicados de acordo com a distribuição prevista nas subalíneas i) a iv) da alínea b) do n.º 3 do artigo anterior.