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Artigo 32.º

Comunicação de informações à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 15/03/2013.

Esta redação foi substituída em 07/04/2020. Ver a versão consolidada

A APA, I.P., envia, anualmente, à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação do presente diploma, incluindo, em especial, informação sobre:

  1. a)Atribuição de licenças de emissão;
  2. b)Utilização de URE e RCE;
  3. c)Funcionamento do registo de dados;
  4. d)Aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações;
  5. e)Verificação e acreditação;
  6. f)Questões relacionadas com o cumprimento do regime aprovado pelo presente diploma;
  7. g)Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado.