São criados os seguintes juízos:
- a)Juízo do Trabalho de Almada;
- b)Juízo de Instrução Criminal do Seixal.
Artigo 19.º — Criação de juízos
Vigente desde: 18/03/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/03/2019
São criados os seguintes juízos:
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Em vigor desde 18/03/2019