São criados os seguintes juízos:
- a)Juízo Local Cível de Santa Cruz;
- b)Juízo Local Criminal de Santa Cruz.
Artigo 24.º — Criação de juízos
Vigente desde: 18/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2019
São criados os seguintes juízos:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2019