É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
- a)Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros;
- b)Juízo de Competência Genérica de Mogadouro.
Artigo 8.º — Alteração da competência territorial
Vigente desde: 18/03/2019
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Em vigor desde 18/03/2019