Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 38/2023 — Modelo do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro do Porta 65 - Jovem é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, por períodos de 12 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite de 60 meses.
2 -O beneficiário pode, a qualquer momento, fazer cessar o apoio concedido nos termos do número anterior, sem prejuízo da possibilidade de apresentar candidatura subsequente para completar o período de 12 meses, observadas as condições de acesso e limites de duração do apoio financeiro estabelecidas no presente decreto-lei.
3 -A subvenção mensal corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal.
4 -A subvenção é atribuída de forma decrescente para cada 12 meses de atribuição do apoio financeiro.
5 -Os escalões e o valor da subvenção mensal para cada período de 12 meses são definidos por portaria.
6 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, a duração máxima do apoio financeiro é aferida relativamente ao jovem que haja auferido um maior número de subvenções mensais.

Artigo 12.º — Modelo do apoio financeiro