Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 38/2025 — Descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura

1 -Podem ser concedidos descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura, desde que cumulativamente:
1. a)A estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;
2. b)Os descontos ou reduções reflitam economias reais em termos de custos administrativos no tratamento dos utentes frequentes em comparação com os utentes ocasionais;
3. c)As reduções não excedam 13 % da taxa de utilização da infraestrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis para o desconto ou redução.
2 -Podem ser concedidos descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura aos veículos ligeiros de passageiros no caso dos utilizadores frequentes, em especial em zonas de habitação esparsa e na periferia das cidades.
3 -A redução das receitas decorrente do desconto concedido aos utilizadores frequentes previsto no número anterior não pode ser compensada com imposições a utilizadores menos frequentes.

Artigo 10.º — Descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura