Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 38/2025 — Princípios de definição de portagem

1 -A aplicação de portagens obedece aos princípios e regime estabelecidos no presente decreto-lei.
2 -As portagens são aplicadas sem discriminação, direta ou indireta, em razão:
1. a)Da nacionalidade do utente da estrada;
2. b)Do Estado-Membro ou do país terceiro de estabelecimento do transportador;
3. c)Do Estado-Membro ou do país terceiro de registo do veículo; ou
4. d)Da origem ou destino da operação de transporte.
3 -Podem ser previstas reduções das portagens em determinados troços rodoviários, ou a exclusão completa da aplicação de taxas rodoviárias, em função das particularidades de desenvolvimento regional, da coesão territorial e do desenvolvimento harmonioso nas infraestruturas rodoviárias nacionais.

Artigo 4.º — Princípios de definição de portagem