- 1 -Os valores da remuneração mínima mensal a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, passam a ser 56700$00 e 51450$00, respectivamente.
- 2 -O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 1.º
Vigente desde: 04/02/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/1997