Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Aprendizagem)

1 -A admissão de aprendizes far-se-á por contrato de direito público, respeitando o que a legislação geral contemple sobre o trabalho de menores.
2 -O contrato referido no número anterior tem a duração de 1 ano, e poderá, com derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, ser sucessivamente renovado, até ao máximo de 4 anos.
3 -A renovação do contrato só terá lugar mediante a satisfação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Assuidade ao serviço;
2. b)Bom comportamento disciplinar;
3. c)Bom aproveitamento na aprendizagem;
4. d)Bom aproveitamento escolar.
4 -O período de aprendizagem considera-se terminado logo que o aprendiz perfizer 18 anos de idade.
5 -Concluída a aprendizagem com bom aproveitamento, os aprendizes terão preferência no provimento em lugares dos respectivos quadros.
6 -A admissão e a selecção de aprendizes é disciplinada por diploma regulamentar.

Artigo 18.º — (Aprendizagem)