- 1 -O acesso nas carreiras far-se-á pelas seguintes modalidades:
- a)Progressão;
- b)Promoção.
- 2 -A progressão verifica-se nas carreiras que contêm lugares de idêntico conteúdo funcional.
- 3 -A promoção verifica-se nas carreiras que contêm lugares de diferente conteúdo funcional.
Artigo 24.º — (Acessos nas carreiras)
Vigente desde: 15/09/1982
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Em vigor desde 15/09/1982