Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Promoção)

1 -A promoção faz-se pelo acesso a lugar do grau seguinte da respectiva carreira, dependendo da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Existência de lugar vago;
2. b)Tempo mínimo de serviço efectivo, no grau em que o funcionário se encontra;
3. c)Selecção, de acordo com uma das modalidades seguintes:
  1) Concurso documental;
  2) Concurso de prestação de provas;
  3) Escolha que incidirá, predominantemente, sobre o trabalho produzido e as indicações constantes no registo biográfico;
  4) Antiguidade;
4. d)Classificação de serviço, conforme estabelecido no n.º 5 do artigo 82.º
2 -Os concursos serão abertos, em regra, apenas ao pessoal do respectivo quadro e carreira.
3 -Os lugares de acesso a preencher por promoção, devem ser divulgados, pela forma mais adequada, com vista ao seu conhecimento por todos os funcionários que possuam os requisitos necessários.
4 -São estabelecidas por diploma regulamentar:
1. a)A possibilidade de preenchimento de lugares de acesso por indivíduos estranhos à respectiva carreira, nomeadamente quando não exista pessoal civil das forças armadas possuidor da qualificação necessária para o desempenho das respectivas funções;
2. b)As condições em que se efectuam as várias modalidades de promoção, tendo em atenção que a promoção por escolha terá carácter de menor frequência.

Artigo 26.º — (Promoção)