Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 380/82 — (Situações que se consideram faltas)

1 -O pessoal considera-se na situação de falta ao serviço, quando deixe de exercer as funções sem ser por motivo de licença ou de gozo de férias.
2 -As faltas devem ser participadas, por escrito, pelo próprio ou por pessoa de família, na impossibilidade de aquele o fazer, antecipadamente, ou no mesmo dia, ao respectivo chefe directo, com a declaração do motivo justificativo que as determinaram.
3 -O chefe apreciará as circunstâncias aduzidas e decidirá, por escrito, a aceitação ou rejeição da declaração.
4 -As faltas justificadas pelos motivos referidos na alínea h) do n.º 2 do artigo 35.º não podem exceder 8 dias em cada ano.
5 -Serão injustificadas as faltas dadas em contravenção com o preceituado no n.º 1, cuja justificação seja rejeitada e outras expressamente referidas neste Estatuto.

Artigo 60.º — (Situações que se consideram faltas)