Artigo 101.º — Princípio geral

RevogadoVersão 3Vigente desde: 13/07/2015

1 -A compatibilidade ou conformidade entre os diversos instrumentos de gestão territorial é condição da respectiva validade.
2 -A conformidade dos actos praticados com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis é condição da respectiva validade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 13/07/2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(14/05/2015)

Alterado

Em vigor de 24/09/2007 a 12/07/2015

Decreto-Lei n.º 316/2007 - 1.ª Série(19/09/2007)

Original

Em vigor de 22/09/1999 a 23/09/2007

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