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Artigo 11.º

Defesa nacional, segurança e protecção civil

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que não haja prejuízo para os interesses do Estado, as redes de estruturas, infra-estruturas e sistemas indispensáveis à defesa nacional são identificadas nos instrumentos de gestão territorial, nos termos a definir através de diploma próprio.
  2. 2 -O conjunto dos equipamentos, infra-estruturas e sistemas que asseguram a segurança e protecção civil é identificado nos instrumentos de gestão territorial.