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Artigo 112.º

Âmbito temporal

Redação registada como em vigor em 25/02/2009.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de vigência das medidas preventivas será fixado no acto que as estabelecer, não podendo ser superior a dois anos, prorrogável por mais um, quando tal se mostre necessário.
  2. 2 -Na falta de fixação do prazo de vigência, as medidas preventivas vigoram pelo prazo de um ano, prorrogável por seis meses.
  3. 3 -As medidas preventivas deixam de vigorar quando:
    1. a)Forem revogadas;
    2. b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;
    3. c)Entrar em vigor o plano que motivou a sua aplicação;
    4. d)A entidade competente abandonar a intenção de elaborar o plano que as originou;
    5. e)Cessar o interesse na salvaguarda das situações excepcionais de reconhecido interesse nacional ou regional.
  4. 4 -As medidas preventivas devem ser total ou parcialmente revogadas quando, com o decorrer dos trabalhos de elaboração ou revisão do plano, se revelem desnecessárias.
  5. 5 -Uma área só poderá voltar a ser abrangida por medidas preventivas depois de decorridos quatro anos sobre a caducidade das anteriores, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados.
  6. 6 -Nas situações previstas no número anterior, o estabelecimento de medidas preventivas dentro do prazo de quatro anos após a caducidade das medidas anteriores constitui a entidade competente para a sua adopção na obrigação de indemnizar as pessoas afectadas.
  7. 7 -O valor da indemnização referida no número anterior corresponde ao prejuízo efectivo provocado à pessoa em causa em virtude de ter estado provisoriamente impedida de utilizar o seu solo para a finalidade para ele admitida.
  8. 8 -Os planos municipais de ordenamento do território que façam caducar as medidas preventivas devem referi-lo expressamente.
  9. 9 -A prorrogação das medidas preventivas segue o procedimento previsto no presente decreto-lei para o seu estabelecimento.