Artigo 115.º
Invalidade do licenciamento
Redação registada como em vigor em 24/09/2007.
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São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento ou admitam comunicações prévias com inobservância das proibições ou limitações consequentes do estabelecimento de medidas preventivas ou que violem os pareceres vinculativos nelas previstos.