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Artigo 125.º

Fundo de compensação

Redação registada como em vigor em 11/12/2003.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação com os seguintes objectivos:
    1. a)Liquidar as compensações devidas pelos particulares e respectivos adicionais;
    2. b)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;
    3. c)Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros.
  2. 2 -O fundo de compensação é gerido pela câmara municipal com a participação dos interessados nos termos a definir em regulamento municipal.