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Artigo 133.º

Efeitos do reparcelamento

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

O licenciamento ou a aprovação da operação de reparcelamento produz os seguintes efeitos:

  1. a)Constituição de lotes para construção ou de parcelas para urbanização;
  2. b)Substituição, com plena eficácia real, dos antigos terrenos pelos novos lotes ou parcelas;
  3. c)Transmissão para a câmara municipal, de pleno direito e livre de quaisquer ónus ou encargos, das parcelas de terrenos para espaços verdes públicos e de utilização colectiva, infra-estruturas, designadamente arruamentos viários e pedonais, e equipamentos públicos que, de acordo com a operação de reparcelamento, devam integrar o domínio público.