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Artigo 145.º

Propostas de alteração decorrentes da avaliação dos instrumentos de planeamento territorial

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

A avaliação pode fundamentar propostas de alteração do plano ou dos respectivos mecanismos de execução, nomeadamente com o objectivo de:

  1. a)Assegurar a concretização dos fins do plano, tanto ao nível da execução como dos objectivos a médio e longo prazo;
  2. b)Garantir a criação coordenada das infra-estruturas e dos equipamentos;
  3. c)Corrigir distorções de oferta no mercado imobiliário;
  4. d)Garantir a oferta de terrenos e lotes destinados a edificações com rendas ou custo controlados;
  5. e)Promover a melhoria de qualidade de vida e a defesa dos valores ambientais e paisagísticos.