Saltar para o conteúdo principal

Artigo 157.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 12/04/2000.

Esta redação foi substituída em 11/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acompanhamento da elaboração dos planos especiais, dos planos regionais e dos planos municipais de ordenamento do território que se encontre em curso à data da entrada em vigor deste diploma continua a reger-se respectivamente pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
  2. 2 -Até à entrada em vigor do regulamento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 155.º, o acompanhamento da elaboração dos planos directores municipais continua a reger-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
  3. 3 -Quando exista legislação especial que determine a aprovação por decreto-lei de plano sectorial, deve a respectiva alteração e suspensão revestir a mesma forma.
  4. 4 -Aos planos municipais de ordenamento do território em elaboração à data da entrada em vigor do presente diploma aplica-se o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, desde que as normas provisórias sejam estabelecidas até ao dia 31 de Maio de 2000.
  5. 5 -As normas provisórias estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, mantêm-se pelo prazo nelas previsto.