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Artigo 27.º

Objectivos

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

O programa nacional da política de ordenamento do território visa:

  1. a)Definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do País, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia;
  2. b)Garantir a coesão territorial do País atenuando as assimetrias regionais e garantindo a igualdade de oportunidades;
  3. c)Estabelecer a tradução espacial das estratégias de desenvolvimento económico e social;
  4. d)Articular as políticas sectoriais com incidência na organização do território;
  5. e)Racionalizar o povoamento, a implantação de equipamentos estruturantes e a definição das redes;
  6. f)Estabelecer os parâmetros de acesso às funções urbanas e às formas de mobilidade;
  7. g)Definir os princípios orientadores da disciplina de ocupação do território.