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Artigo 30.º — Elaboração

RevogadoVersão 4Vigente desde: 13/07/2015
  1. 1 -A elaboração do programa nacional da política de ordenamento do território compete ao Governo, sob coordenação do ministro responsável pelo ordenamento do território.
  2. 2 -A elaboração do programa nacional da política de ordenamento do território é determinada por resolução do Conselho de Ministros, da qual devem nomeadamente constar:
    1. a)Os princípios orientadores do programa nacional da política de ordenamento do território, bem como da metodologia definida para a compatibilização das disciplinas dos diversos instrumentos de desenvolvimento territorial e a articulação das intervenções de âmbito nacional, regional e local;
    2. b)As competências relativas à elaboração do programa nacional da política de ordenamento do território;
    3. c)Os prazos de elaboração do programa nacional da política de ordenamento do território.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 13/07/2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(14/05/2015)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 24/09/2007 a 12/07/2015

Decreto-Lei n.º 316/2007 - 1.ª Série(19/09/2007)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 11/12/2003 a 23/09/2007

Decreto-Lei n.º 310/2003 - 1.ª Série(10/12/2003)

Original

Versão 1

Em vigor de 22/09/1999 a 10/12/2003

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