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Artigo 38.º

Elaboração

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A elaboração dos planos sectoriais compete às entidades públicas que integram a administração estadual directa ou indirecta.
  2. 2 -A elaboração dos planos sectoriais é determinada por resolução do Conselho de Ministros, da qual devem, nomeadamente, constar:
    1. a)A finalidade do instrumento de política sectorial, com menção expressa dos interesses públicos prosseguidos;
    2. b)A especificação dos objectivos a atingir;
    3. c)A indicação da entidade, departamento ou serviço competente para a elaboração;
    4. d)O âmbito territorial do instrumento de política sectorial, com menção expressa das autarquias locais envolvidas;
    5. e)O prazo de elaboração;
    6. f)A composição da comissão mista de coordenação quando haja lugar à respectiva constituição.
  3. 3 -A elaboração dos planos sectoriais obriga a identificar e a ponderar, nos diversos âmbitos, os planos, programas e projectos designadamente da iniciativa da Administração Pública, com incidência na área a que respeitam, considerando os que já existam e os que se encontrem em preparação, por forma a assegurar as necessárias compatibilizações.