Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Direito de participação

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os cidadãos bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
  2. 2 -O direito de participação referido no número anterior compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos de elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente a aprovação.
  3. 3 -As entidades públicas responsáveis pela elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial divulgam, designadamente através da comunicação social:
    1. a)A decisão de desencadear o processo de elaboração, alteração ou revisão, identificando os objectivos a prosseguir;
    2. b)A conclusão da fase de elaboração, alteração ou revisão, bem como o teor dos elementos a submeter a discussão pública;
    3. c)A abertura e a duração da fase de discussão pública;
    4. d)As conclusões da discussão pública;
    5. e)Os mecanismos de execução utilizados no âmbito dos instrumentos de gestão territorial;
    6. f)O início e as conclusões dos procedimentos de avaliação.
  4. 4 -As entidades referidas no número anterior estão sujeitas ao dever de ponderação das propostas apresentadas, bem como de resposta fundamentada aos pedidos de esclarecimento formulados.