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Artigo 62.º

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Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

Os planos intermunicipais de ordenamento do território definem um modelo de organização do território intermunicipal nomeadamente estabelecendo:

  1. a)Directrizes para o uso integrado do território abrangido;
  2. b)A definição das redes intermunicipais de infra-estruturas, de equipamentos, de transportes e de serviços;
  3. c)Padrões mínimos e objectivos a atingir em matéria de qualidade ambiental.