Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 380/99 — Garantias dos particulares

1 -No âmbito dos instrumentos de gestão territorial são reconhecidas aos interessados as garantias gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação procedimental, nomeadamente:
1. a)O direito de acção popular;
2. b)O direito de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça;
3. c)O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público.
2 -No âmbito dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território é ainda reconhecido aos particulares o direito de promover a sua impugnação directa.

Artigo 7.º — Garantias dos particulares