Artigo 79.º — Aprovação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 13/07/2015

1 -Os planos municipais de ordenamento do território são aprovados pela assembleia municipal, mediante proposta apresentada pela câmara municipal.
2 -Se o plano director municipal aprovado mantiver incompatibilidades com plano sectorial ou plano regional de ordenamento do território, deve ser solicitada a sua ratificação nos termos do artigo 80.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 13/07/2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(14/05/2015)

Alterado

Em vigor de 24/09/2007 a 12/07/2015

Decreto-Lei n.º 316/2007 - 1.ª Série(19/09/2007)

Original

Em vigor de 22/09/1999 a 23/09/2007

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