Artigo 81.º — Conclusão da elaboração e prazo de publicação

RevogadoVersão 4Vigente desde: 13/07/2015

1 -A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território considera-se concluída com a aprovação da respectiva proposta pela assembleia municipal.
2 -Os procedimentos administrativos subsequentes à conclusão da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território devem ser concretizados de modo que, entre a respectiva aprovação e a publicação no Diário da República, medeiem os seguintes prazos máximos:
1. a)Plano director municipal - três meses;
2. b)Plano de urbanização - dois meses;
3. c)Plano de pormenor - dois meses.
3 -Os prazos fixados no número anterior suspendem-se nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 13/07/2015

Decreto-Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(14/05/2015)

Alterado

Em vigor de 24/09/2007 a 12/07/2015

Decreto-Lei n.º 316/2007 - 1.ª Série(19/09/2007)

Alterado

Em vigor de 11/12/2003 a 23/09/2007

Decreto-Lei n.º 310/2003 - 1.ª Série(10/12/2003)

Original

Em vigor de 22/09/1999 a 10/12/2003

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