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Artigo 83.º-A

Disponibilização da informação na Internet

Redação registada como em vigor em 05/09/2007.

Esta redação foi substituída em 25/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os planos municipais de ordenamento do território estão acessíveis, a todos os cidadãos, na Internet.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, os municípios devem proceder à transcrição digital georreferenciada de todo o conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.
  3. 3 -As plantas devem estar disponíveis à mesma escala e com as mesmas cores e símbolos dos documentos aprovados pelo respectivo município.
  4. 4 -O acesso às legendas das plantas deve ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados.