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Artigo 86.º

Conteúdo documental

Redação registada como em vigor em 11/12/2003.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plano director municipal é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de ordenamento que representa o modelo de estrutura espacial do território municipal de acordo com a classificação e a qualificação dos solos, bem como com as unidades operativas de planeamento e gestão definidas;
    3. c)Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
  2. 2 -O plano director municipal é acompanhado por:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal;
    2. b)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
    3. c)Programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.
  3. 3 -Os demais elementos que acompanham o plano director municipal são fixados por portaria do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.