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Artigo 93.º

Dinâmica

Redação registada como em vigor em 11/12/2003.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os instrumentos de gestão territorial podem ser objecto de alteração, de revisão e de suspensão.
  2. 2 -A alteração dos instrumentos de gestão territorial pode decorrer:
    1. a)Da evolução das perspectivas de desenvolvimentos económico e social que lhes estão subjacentes e que os fundamentam, desde que não ponham em causa os seus objectivos globais;
    2. b)Da ratificação de planos municipais ou da aprovação de planos especiais de ordenamento do território que com eles não se compatibilizem;
    3. c)Da entrada em vigor de leis ou regulamentos que colidam com as respectivas disposições ou que estabeleçam servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que afectem as mesmas.
  3. 3 -A revisão dos planos municipais e especiais de ordenamento do território decorre da necessidade de actualização das disposições vinculativas dos particulares contidas nos regulamentos e nas plantas que os representem.
  4. 4 -A suspensão dos instrumentos de gestão territorial pode decorrer da verificação de circunstâncias excepcionais que se repercutam no ordenamento do território pondo em causa a prossecução de interesses públicos relevantes.