Art.º 108 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Âmbito)

1 -O regime de segurança social do pessoal civil e dos seus familiares, nos casos legalmente previstos, compreende:
1. a)Protecção na doença, maternidade, acidente em serviço, velhice, invalidez e morte;
2. b)Abono de família e prestações complementares;
3. c)Outras modalidades que venham a ser criadas por lei.
2 -O regime de segurança social deverá ser complementado com acções que visem:
1. a)O desenvolvimento cultural e físico do pessoal, bem como o aproveitamento dos seus tempos livres;
2. b)A colocação dos seus filhos em creches e infantários.

Artigo 108.º — (Âmbito)