Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Responsabilidade criminal e efeitos do processo criminal em processo disciplinar)

1 -O funcionário ou empregado não poderá, em razão dessa qualidade, ver aumentada a medida legal de qualquer pena.
2 -A sentença criminal condenatória constituirá caso julgado, em processo disciplinar, quanto à existência material e autoria dos factos imputados ao funcionário ou empregado.
3 -A sentença criminal absolutória constituirá, em processo disciplinar, presunção legal ilidível quanto à inexistência dos factos imputados ou à sua não prática pelos respectivos arguidos, conforme o que haja sido julgado.

Artigo 48.º — (Responsabilidade criminal e efeitos do processo criminal em processo disciplinar)