Art.º 92 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Penas disciplinares)

1 -As penas aplicáveis aos funcionários são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Suspensão de exercício e vencimento até 10 dias;
4. d)Suspensão de exercício e vencimento até 30 dias;
5. e)Suspensão de exercício e vencimento até 90 dias;
6. f)Suspensão de exercício e vencimento até 180 dias;
7. g)Inactividade de 6 meses a 1 ano;
8. h)Aposentação compulsiva;
9. i)Demissão.
2 -Se os funcionários estiverem já aposentados, observar-se-ão as seguintes adaptações:
1. a)As penas de suspensão e de inactividade serão substituídas pela perda de pensão por igual tempo;
2. b)A pena de demissão determinará a suspensão do abono da pensão pelo período de 3 anos.
3 -As penas aplicáveis aos empregados são as contempladas nas alíneas a) a h) do n.º 1 e ainda a pena de despedimento.

Artigo 92.º — (Penas disciplinares)