Artigo 8.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/10/1989.
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São revogados o Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944, o Decreto-Lei n.º 43336, de 21 de Novembro de 1960, e o Decreto-Lei n.º 298/85, de 26 de Julho.