Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 382/99 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A não observância das interdições referidas nos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 6.º;
2. b)O não cumprimento das interdições ou dos condicionamentos que vierem a ser concretamente identificados na resolução do Conselho de Ministros prevista no n.º 1 do artigo 4.º
2 -Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações, as contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de 5000$00 a 750000$00 ou, tratando-se de pessoa colectiva, de 50000$00 a 9000000$00.
3 -A negligência é punível.
4 -São competentes para o processamento das contra-ordenações a direcção regional do ambiente e a câmara municipal da área onde se tenha praticado a infracção, cabendo ao director regional do ambiente ou ao presidente da câmara municipal a aplicação das respectivas coimas.
5 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a entidade que processou a contra-ordenação.

Artigo 10.º — Contra-ordenações